O ANDES-SN participou, na manhã desta terça-feira (10), de reunião extraordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente no âmbito do Ministério da Educação (MSNP-MEC). O encontro, realizado pela internet, tratou da Instrução Normativa 15/2022, e contou com a presença de representantes da Fasubra e Sinasefe. O ANDES-SN foi representado pelo seu presidente, Cláudio Mendonça, e pela sua secretária-geral, Fernanda Maria Vieira.
Editada pelo governo de Jair Bolsonaro, a Instrução Normativa (IN) 15/2022 cria inúmeros obstáculos à concessão do adicional de insalubridade, retirando direitos e condições já garantidos em normativas anteriores. A revogação da medida estava na pauta das entidades da Educação durante a greve de 2024 e consta como item a ser negociado no acordo firmado com o governo federal.
Segundo a secretária-geral do Sindicato Nacional, antes de tratarem do tema, as três entidades cobraram o cumprimento integral dos termos de acordo 10 e 11 – firmados em 2024 com docentes federais e técnicas e técnicos administrativos, respectivamente. Foi reforçado pelo ANDES-SN a necessidade urgente de revogação do controle de ponto dos e das docentes EBTTs, cuja portaria, elaborada em grupo de trabalho do MEC, já consta na Casa Civil há um ano, aguardando assinatura.
“Nós, do ANDES-SN, fizemos uma fala inclusive colocando que o ensino básico é composto, na sua maioria, por mulheres. Diferente do magistério superior, em que essa correlação se inverte, onde nós temos maior quantitativo de homens docentes. Ressaltamos que era muito grave manter um controle de ponto, que estabelece uma subalternidade dos corpos das mulheres. Estamos em março, o 8 de março foi domingo, com enormes mobilizações que colocam como a violência ao corpo da mulher está dada, e apontamos que era muito importante que o governo federal sinalizasse não pelo rebaixamento das mulheres, mas pelo reconhecimento do princípio da isonomia”, contou Fernanda Maria.
Conforme a dirigente, os representantes do MEC sinalizaram que pressionariam a Casa Civil. Ela afirmou ser fundamental continuar com a campanha para pressionar o ministro Rui Costa e o governo federal acerca desta demanda.
Em relação à IN 15/2022, foi resgatado pelas e pelos dirigentes sindicais, que a medida fazia parte da agenda de ‘revogaços’ que remonta à transição entre os governos Bolsonaro e Lula. Pontuaram que gerava muito espanto o fato de o governo ainda não ter revogado uma medida que vinha desse período tenebroso da história, marcado pelo bolsonarismo e seus impactos negativos ao conjunto do Serviço Público Federal e à categoria docente, em particular.
“Nós questionamos alguns dos artigos desta instrução normativa, entendendo que ela tem conflito, inclusive, com a lei maior, que é a Lei 8.112/90. Uma instrução normativa tem poder de regulamentação, mas não pode estabelecer um rebaixamento da lei maior, que é a 8.112. E essa instrução normativa produz isso, porque, em um dado momento, ela vai dizer que não é possível acumular o adicional de insalubridade e periculosidade com a gratificação, por exemplo, daqueles trabalhadores e trabalhadoras que usam raio-x. Não está na lei 8.112 a vedação do acúmulo. Já temos decisões judiciais, inclusive no STJ, que reconhecem a possibilidade do acúmulo”, detalhou a diretora do ANDES-SN.
As entidades apresentaram uma série de questionamentos e reforçaram que, além de restritiva, a medida isentava o Estado de responsabilidade por condições de trabalho insalubres. “Essa mentalidade que isenta a responsabilidade do Estado com relação à saúde, à dignidade do trabalho, é uma mentalidade bolsonarista. E nós colocamos que é muito ruim que se mantenha uma normatividade que produz tanto rebaixamento e ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras”, contou.
De acordo com a secretária-geral do Sindicato Nacional, o gerente de Projetos do MEC, Fábio Paiva, solicitou que o ANDES-SN encaminhasse o parecer técnico elaborado por sua assessoria jurídica. O representante do MEC informou ainda que encaminhará a criação de um grupo de trabalho, que possa debater o tema de maneira mais aprofundada.
“Nós colocamos também a importância da regulamentação do trabalho penoso, que é uma determinação constitucional e que até o presente momento não foi regulamentado. Na verdade, saímos dessa reunião muito mais com mais promessas do que propriamente políticas concretas, que é o que estamos aguardando desse governo federal”, concluiu Fernanda Maria.
*foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN
