As seções sindicais do ANDES-SN, que compõem o Setor das Instituições Federais de Ensino (Ifes), decidiram pela não assinatura do Termo de Compromisso nº 01/2025, que trata do reajuste dos benefícios das servidoras e dos servidores públicos federais. A deliberação ocorreu em assembleias docentes realizadas no início de novembro.
A categoria rejeitou a proposta do governo federal, que foi imposta sem reabertura do diálogo com as entidades sindicais e que ignorou o ofício do Fórum das Entidades Nacionais de Servidores Públicos Federais (Fonasefe), enviado em 3 de novembro, sobre a apresentação de uma contraproposta.
“A base, através de assembleias convocadas para serem realizadas nos dias 3 e 4 de novembro, decidiu por não assinar o Termo de Compromisso. Reconhecemos que cada aumento, mesmo nos benefícios, é importante devido ao grau de precarização e endividamento da categoria. Contudo, a política adotada continua desconsiderando aposentadas e aposentados, num nítido ataque à paridade com servidores e servidoras em exercício. Além disso, existem diversos pontos do Acordo de Greve 10/2024 que o governo ainda não cumpriu. Nossa tarefa é continuar a luta contra a PEC 38/2025 [reforma Administrativa], assim como pela efetivação do acordo de greve do ano passado", destaca o presidente do ANDES-SN, Cláudio Mendonça.
O reajuste foi apresentado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) durante a 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), em 22 de outubro, para o conjunto das entidades sindicais que compõem o Fonasefe e o Fórum Nacional das Entidades das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).
A proposta do governo foi de reajuste do auxílio-alimentação em 17,5%, a partir da folha de dezembro/2025, e a aplicação, a partir de abril/2026, da diferença correspondente ao IPCA acumulado do período (dezembro/2025 a abril/2026), além do reajuste do auxílio pré-escolar e da assistência à saúde suplementar, conforme variação do IPCA, condicionados à aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa).
Apesar das deliberações do 43º Congresso do ANDES-SN, realizado em janeiro deste ano, e do 68º Conad, que ocorreu em julho último, que reafirmaram a defesa da equiparação de benefícios entre os três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - e da paridade entre servidoras e servidores em exercício e aposentadas e aposentados, a circular 493/2025, encaminhada pelo ANDES-SN em 6 de novembro, ressaltou que a diretoria avaliou que ser importante que as seções sindicais realizassem consulta às bases sobre a proposta apresentada pelo governo em 22 de outubro, dada a necessidade de construir um posicionamento a ser discutido em conjunto com as entidades que compõem o Fonasefe.
“Cabe destacar que, em 3 de novembro de 2025, o Fórum protocolou ofício junto ao MGI, apresentando crítica ao modelo de imposição da proposta levado a cabo pelo governo, solicitando prazo para que se fizesse adequada consulta às bases das entidades e para que se acumulasse sobre a possibilidade de apresentação de contraproposta”, informou o documento.
Luta contra Reforma Administrativa e pelo cumprimento do Acordo 10/2024
A categoria seguirá, em conjunto com o movimento sindical dos serviços públicos, combatendo a PEC nº 38/2025 e exigindo posicionamento público, do governo federal, contrário à reforma Administrativa. As assembleias também debateram sobre outras lutas da atualidade, como o “Revogaço”, as perdas salariais históricas, a regulamentação da Convenção 151 da OIT e o combate a medidas antissindicais no serviço público, especialmente no que diz respeito ao direito de greve.
“É fundamental dar prosseguimento à luta e intensificar a pressão pelo integral cumprimento Acordo de Greve nº 10/2024, bem como seguir fortalecendo a articulação unitária junto ao Fonasefe, visando, de imediato, não apenas o cumprimento do nosso acordo, mas, dada a necessária solidariedade sindical, também a efetivação dos demais acordos de greve firmados com 52 categorias do funcionalismo público do Executivo Federal ao longo de 2024”, reforçou a circular.
Confira a Circular nº 493/2025 na íntegra.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
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