Deputadas e deputados também aprovaram projetos de censura e vigilância nas escolas
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na quarta-feira (10), por maioria, o Projeto de Lei (PL) 753/2025, que põe fim da adoção de cotas e outras ações afirmativas pelas Instituições de Ensino Superior públicas ou que recebam recursos públicos no estado. A medida representa um grave retrocesso nas políticas de inclusão, permanência e promoção da diversidade no ensino superior.
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o PL proíbe a reserva de vagas suplementares e quaisquer mecanismos similares tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicas, técnicos e demais profissionais.
Fernanda Mendonça, 1ª vice-presidenta da Regional Sul do ANDES-SN, avaliou a aprovação como um ataque frontal às políticas de igualdade racial e às normativas nacionais. Ela destacou que a medida vai na contramão da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas) e da Lei 15.142/2025, que ampliou para 30% a reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas em concursos públicos. Além disso, Mendonça afirmou representar um ataque direto às políticas de reparação e justiça social, ignorando décadas de lutas contra a exclusão e o racismo nas IES.
“As cotas étnico-raciais, seja para estudantes ou para docentes, constituem ferramentas fundamentais para confrontar as profundas desigualdades estruturais que historicamente têm limitado o acesso e a permanência, sobretudo, de estudantes negros(as), pardos(as), indígenas e outros grupos oprimidos no ensino superior. Se a medida aprovada na Alesc for implementada, tais desigualdades tendem a se intensificar”, afirmou.
Ela alertou também para o ataque à autonomia universitária e para os dispositivos punitivos previstos no texto, que incluem multas de até R$ 100 mil por edital, corte de repasses públicos e responsabilização de servidoras e servidores envolvidos.
A diretora do Sindicato Nacional reforçou que as ações afirmativas já demonstraram um impacto concreto na composição social e racial das universidades públicas. Como exemplo, citou a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que desde 2011 reserva 10% das suas vagas para candidatas e candidatos negros.
“Ao impedir as cotas, a Alesc nega a importância da diversidade e da necessidade de reparação histórica e demonstra seu descompromisso com a determinação constitucional que reconhece nas ações afirmativas mecanismos de concretude da dignidade humana e de combate ao preconceito e discriminações”, completou.
Censura e vigilância
Na mesma sessão, parlamentares aprovaram o PL 182/2023, do deputado Carlos Humberto (PL), que retoma a lógica do “Escola sem Partido” ao censurar a prática docente. O texto veda que professoras, professores e demais profissionais da educação utilizem conteúdos pedagógicos que, na visão das e dos parlamentares, possam “induzir os alunos a um único pensamento político ou ideológico”.
Foi aprovado ainda o PL 337/2023, da deputada Ana Campagnolo (PL), que obriga a instalação de câmeras nas salas de aula do Ensino Médio das redes pública e privada. A proposta, apresentada como medida de segurança, cria um ambiente de vigilância, viola direitos fundamentais e abre espaço para perseguições a docentes e estudantes.
