O ANDES-SN participou, na tarde de terça-feira (25), de uma audiência pública no Auditório Nereu Ramos, no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), para discutir os impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, conhecida como Reforma Administrativa, e os riscos que ela representa para o funcionamento do Estado e para a garantia de direitos. A atividade ocorreu no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público (Casp) da Casa legislativa.

Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN, que também representou o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), destacou que a PEC 38 dá continuidade à PEC 32/2020. “A PEC 38 expressa um projeto do Capital para o desmonte do Estado enquanto garantidor de direitos e de princípios fundamentais. Esse ataque não é exclusivo do Brasil. Ele atravessa toda a América Latina, como já dizia Lélia Gonzalez. Por isso, é tão importante que nos unamos para frear o avanço do Capital sobre os nossos direitos. A proposta dá continuidade à lógica da PEC 32, mesmo quando se tenta diferenciá-las. O cerne é o mesmo: uma concepção de Estado empresarial, gerido como se fosse uma empresa, que desresponsabiliza o poder público e criminaliza políticas sociais e servidoras e servidores”, disse

A diretora do Sindicato Nacional acrescentou que a PEC 38 também é antidemocrática, ao romper com o projeto constitucional de 1988. “Quis o legislador constituinte, que vivenciou uma ditadura empresarial-militar, afirmar que a democracia está umbilicalmente vinculada à garantia de direitos. Ao deslocar o foco para uma lógica financeira e de ‘consenso’, a proposta ignora que um país marcado por contradições, não produz consenso sobre reforma agrária, direitos da população LGBTI+, ou o enfrentamento às violências contra as mulheres. Trata-se de um ataque ao núcleo da democracia. Quando nós, servidoras e servidores públicos federais, estaduais e municipais nos unimos para dizer ‘se votar, não volta’, afirmamos uma defesa radical do projeto democrático que se efetiva com a garantia direitos: mais saúde, mais educação, mais moradia, reforma agrária, saneamento básico, que são lutas históricas dos movimentos sociais e da classe trabalhadora”, reforçou, em sua fala.

Assim como ocorreu durante a luta contra a PEC 32/2020, o ANDES-SN seguirá mobilizado, junto às demais entidades do funcionalismo público, para combater a PEC 38/25 e exigir do governo federal um posicionamento público contrário à Reforma Administrativa.

A audiência foi realizada a pedido da deputada federal Alice Portugal (PCdoB-BA), que alertou que as mudanças propostas pela PEC afetam pontos estruturantes do serviço público, como concursos, contratos temporários, estágio probatório, carreiras, remuneração, avaliação de desempenho e estabilidade, e que, pela gravidade, podem alterar profundamente a organização e o papel do Estado brasileiro.

PEC 38/2025
A PEC 38 constitucionaliza os princípios do arcabouço fiscal para as despesas de pessoal em todos os entes federados, congelando salários. Além disso, extingue direitos históricos, como licenças e anuênios, e impõe regras mais restritivas para adicionais de insalubridade e periculosidade. Também define parâmetros únicos para carreiras e remunerações, autoriza a criação de cargos com contratos temporários de até dez anos e permite a implementação de “bônus de desempenho”, o que favorece comissionamentos e rompe com a isonomia salarial entre servidoras e servidores.

Leia aqui a íntegra do InformANDES de Outubro para saber mais sobre a reforma Administrativa

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