Em uma vitória histórica para o povo brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, nessa quarta-feira (1º), o Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem recebe até R$ 5 mil por mês e institui cobrança adicional para pessoas com rendimento acima de R$ 600 mil ao ano.
A proposta, que recebeu 493 votos favoráveis e nenhum contrário, também prevê uma redução no imposto para pessoas com renda mensal de até R$ 7.350,00. A proposta segue agora ao Senado.
Atualmente, a isenção do IR é aplicada para quem ganha até R$ 3.036 (dois salários mínimos). Com a nova regra, a partir de 2026, quem tem renda de até R$ 5 mil terá um desconto mensal que pode chegar a R$ 312,89 para zerar o imposto devido.
Para o presidente do ANDES-SN, Cláudio Mendonça, a aprovação da proposta na Câmara é uma vitória da classe trabalhadora. “Consideramos que, em um país tão profundamente desigual, onde o custo de vida pesa sobretudo sobre a classe trabalhadora, que ocupa, em grande parte, os postos mais precarizados, o fato de 10 milhões de trabalhadoras e trabalhadores deixarem de pagar Imposto de Renda é um avanço significativo. Estamos falando de um país em que cada alívio no orçamento da classe trabalhadora representa mais dignidade e melhores condições de vida”, celebrou o docente.
A aprovação é resultado direto da mobilização popular, incluindo as recentes manifestações de setembro e a pressão contínua do Plebiscito Popular por justiça tributária. O Plebiscito Popular é organizado pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo, em articulação com entidades de movimentos sindical e social, como o ANDES-SN. A votação ainda está disponível por meio da plataforma Vota Bem.
“Primeiro, é importante lembrar, como o ANDES-SN tem sempre defendido, que é por meio da mobilização e da luta que as conquistas da classe trabalhadora se tornam realidade. Segundo, o processo demonstrou que, mesmo com um Congresso formado majoritariamente por mais de 300 “picaretas com anéis de doutor”, as ruas ainda conseguem pressionar e fazer diferença. As manifestações de 21 de setembro barraram a chamada “PEC da bandidagem parlamentar”, frearam a ânsia de anistiar golpistas e fortaleceram propostas que surgiram do Plebiscito Popular, permitindo que ganhassem ressonância”, avaliou Mendonça.
A pauta do plebiscito defende ainda, entre outros pontos, a taxação de grandes fortunas, lucros e dividendos, o fim da escala de trabalho 6x1, a redução da jornada sem redução salarial. Deputadas e deputados de esquerda celebraram a aprovação como uma "vitória do povo brasileiro" e um passo crucial para uma "mudança verdadeiramente estrutural" no país.
“Há outras lutas pela frente. Devemos comemorar as conquistas de hoje, sem perder de vista a necessidade de seguir mobilizados por novos avanços. De acordo com dados da OMS de 2016, mais de 700 mil pessoas morreram em decorrência de jornadas exaustivas apenas naquele ano — e é provável que esses números tenham aumentado. Por isso, a luta pelo fim da jornada 6x1 deve estar no centro das reivindicações da classe trabalhadora”, conclamou o presidente do ANDES-SN.
Justiça Tributária
Para compensar a perda de arrecadação, estimada em R$ 25,8 bilhões pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o projeto prevê a tributação das altas rendas. A compensação será feita por meio de alíquota progressiva de até 10% para quem recebe acima de R$ 600 mil por ano, com taxa máxima sobre rendas anuais a partir de R$ 1,2 milhão. A medida atingirá cerca de 140 mil pessoas, o que representa apenas 0,13% das e dos contribuintes.
Segundo o Ministério da Fazenda, este grupo paga hoje, em média, uma alíquota efetiva de apenas 2,54% de Imposto de Renda sobre seus rendimentos totais, incluindo a distribuição de lucros e dividendos. Trabalhadoras e trabalhadores em geral, em comparação, pagam em média de 9% a 11%.
Brechas e exceções
O relator do projeto, o deputado Arthur Lira (PP-AL), aceitou 3 das 102 emendas apresentadas ao texto. No entanto, Lira aumentou a lista dos tipos de rendas que podem ser deduzidas, incluindo títulos do agronegócio, do setor imobiliário até lucros e dividendos cuja distribuição tenha sido aprovada até 31 de dezembro deste ano.
Quanto às várias emendas sugeridas para reajustar a tabela do Imposto de Renda, o relator decidiu incluir dispositivo para que o Executivo envie ao Congresso Nacional, dentro de um ano, projeto prevendo uma política nacional de atualização desses valores.
Lira também excluiu da base de cálculo de lucros e dividendos distribuídos pelos cartórios aos notários as taxas repassadas ao sistema judiciário. Além disso, lucros e dividendos relativos ao ano-calendário de 2025 poderão ser distribuídos até 2028.
Com informação da Agência Câmara de Notícias. Fotos: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN
