A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) analisa o Projeto de Lei (PL) 6035/2025, enviado pelo Poder Executivo, que autoriza o uso de recursos de royalties e participações especiais, hoje destinados ao Fundo Único de Previdência Social do RJ (RioPrevidência), para pagamento da dívida do Estado com a União. O PL foi encaminhado pelo governador Cláudio Castro (PL) com pedido de regime de urgência. Ele já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e poderá ser apreciado, a qualquer momento, pelo Plenário.
Embora a proposta afirme que a retenção só poderá ocorrer se houver recursos suficientes no RioPrevidência para o pagamento de suas obrigações previdenciárias, especialistas alertam que a medida ameaça os pagamentos a aposentados e pensionistas já a partir de 2026, considerando que 70% da receita do Fundo vem dos royalties do petróleo.
“O projeto representa mais um ataque aos servidores estaduais, que seguem sem reajuste, com salários defasados e sem qualquer recomposição salarial. O desfinanciamento do RioPrevidência pode, inclusive, levar a um novo aumento da alíquota previdenciária dos servidores ativos, que já chegou a 14% e pode subir para 20% ou até 25%”, alertou Amanda Moreira, 1ª secretária da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN.
A previsão orçamentária das receitas de royalties e participações especiais para o estado do Rio de Janeiro neste ano é de R$ 25 bilhões, segundo a diretora do Sindicato Nacional. Deste montante, aproximadamente 65% são transferidos ao RioPrevidência — um repasse de cerca de R$ 16 bilhões para a autarquia.
“Esse PL cria uma hipótese de compensação financeira, alegando que o RioPrevidência deve ao Tesouro Estadual, devido aos aportes realizados para cobertura de déficit nos últimos dez exercícios. É uma visão distorcida do governo. O estado é o garantidor legal do pagamento das obrigações previdenciárias em caso de insuficiência financeira. Então, o Rio Previdência não deve nada ao estado”, argumentou.
Moreira explicou que, atualmente, as contribuições das servidoras e dos servidores cobrem apenas cerca de 30% das despesas totais. Assim, os recursos provenientes dos royalties e das participações especiais são essenciais para assegurar o pagamento dos benefícios e evitar o colapso do RioPrevidência, como ocorreu durante a crise de 2015 e 2016, quando servidoras, servidores, aposentadas e aposentados ficaram até quatro meses sem salário, dependendo de cestas básicas para sobreviver.
Desvio
Esta não é a primeira tentativa do governador Cláudio Castro de desviar recursos do RioPrevidência. Em 2024, o Decreto 49.291 autorizou a retirada de até R$ 4,9 bilhões do fundo para pagamento da dívida do estado com a União, rompendo com a vinculação automática dos recursos provenientes de royalties do petróleo.
“O aumento da arrecadação de royalties do pré-sal provocou uma disputa sem precedentes pelos fundos públicos, a partir de 2013, levando inclusive à chamada ‘Operação Delaware’ do RioPrevidência”, explicou Raquel Vega, 1ª vice-presidenta da Regional Rio de Janeiro do ANDES-SN.
A investigação serviu de base para um trabalho de mais de dois anos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do RioPrevidência, que apurou um prejuízo de R$ 17 bilhões devido à má gestão entre 2005 e 2015. O relatório final, rejeitado pela Alerj em 2022, destacou também a existência de aplicações em capitais fictícios envolvendo empréstimos feitos em paraísos fiscais.
O estado contratou um empréstimo de R$ 7 bilhões, mas, ao final, deverá pagar R$ 30 bilhões, com juros quase quatro vezes maiores ao valor original. O relatório recomendava o indiciamento dos ex-governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, além de ex-secretários estaduais de Fazenda.
“As práticas de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro, das secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento e Gestão e da direção executiva do Rioprevidência levaram a esta situação de precarização e incertezas, descaracterizando a aposentadoria como direito e transformando-a em mercadoria, seguindo a lógica da financeirização da vida que, em sua fase mais nefasta, ainda coloca na conta da classe trabalhadora os custos da dívida pública por meio de mecanismos indiretos, como cortes de gastos sociais, aumento de impostos e crescimento do endividamento pessoal, resultantes das políticas de austeridade implementadas para equilibrar as contas públicas”, criticou Raquel Vega.
Tire a mão da nossa aposentadoria
O ANDES-SN, em conjunto com o Fórum Permanente dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (Fosperj), vem conduzindo a campanha “Tire a mão da nossa aposentadoria”, promovendo atos, visitas a parlamentares e audiências públicas, como a realizada na Alerj sobre o financiamento do RioPrevidência.
Em 3 de outubro, a Comissão dos Servidores Públicos da Alerj promoveu audiência pública para debater o PL, reunindo parlamentares, sindicatos e especialistas. Amanda Moreira representou o ANDES-SN e reforçou a necessidade urgente de mobilização da classe trabalhadora. Ela também destacou a importância de levar o debate às bases, relacionando a legislação vigente à experiência cotidiana da exploração trabalhista. “Tudo que enfrentamos na vida laboral é expressão desse processo. Sem recomposição salarial, a luta precisa ser de todos. Levar esse debate às bases é fundamental”, disse.
