O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) convocou para esta quarta-feira (22), às 14h30, a 12ª reunião da Mesa Central da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), que será realizada na sala do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), anexo do Ministério da Economia, em Brasília (DF).

O encontro contará com representantes do governo e das entidades de servidoras e dos servidores públicos federais, organizadas no Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) e no Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), entre as quais o ANDES-SN.

A reunião tem como pauta principal a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do direito à negociação coletiva no serviço público. As entidades também devem cobrar do governo uma posição sobre a reforma Administrativa, além do cumprimento dos acordos de greve pendentes — como os do ANDES-SN, das servidoras e dos servidores técnico-administrativo em Educação e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) —, e retomar o diálogo sobre os pontos tratados na 11ª reunião, realizada em junho. 

Naquele encontro, o governo não apresentou avanços concretos às reivindicações da categoria, que incluem isonomia de benefícios entre os Três Poderes, inclusão de aposentadas e aposentados nas políticas de valorização, ampliação de benefícios e revogação de medidas que retiram direitos. À época, o MGI propôs deslocar o debate para a reforma Administrativa e apresentou diretrizes sobre estabilidade, salário mínimo e sistema de desenvolvimento de carreira (Sidec), sem atender às demandas do funcionalismo federal.

Fernanda Maria Vieira, secretária-geral do ANDES-SN, reforçou que o acordo de greve, firmado em 2024 entre docentes e governo federal, ainda não foi cumprido em diversos pontos de interesse da categoria, apesar dos prazos estabelecidos. Ela destacou, por exemplo, a não alteração do Decreto 1590/95, que impõe controle autoritário de ponto às e aos docentes EBTT, e o não encaminhamento do reenquadramento de aposentadas e aposentados — pautas que, segundo a diretora, dependem apenas de vontade política do governo, e não de questões orçamentárias.

“Nosso papel na reunião de amanhã (22) será o de cobrar com veemência que o acordo de greve seja cumprido o mais rápido possível, pois não é admissível que um governo, que se afirme  do campo democrático popular, mantenha tamanho desrespeito às trabalhadoras e aos trabalhadores que atuam na garantia dos direitos e das políticas públicas, tão vergonhosamente atacadas na gestão anterior e que se encontram mais uma vez sob ataques. Por isso, também discutiremos a necessidade de se combater essa proposta de reforma Administrativa apresentada pelo deputado federal Pedro Paulo [PSD/RJ] e por setores conservadores, bem como do campo dos interesses econômicos empresarial”, disse.

Para a diretora do Sindicato Nacional, a proposta de reforma apresentada como “moderna” pelo governo e seus defensores aposta em “relações de trabalho degradadas, com jornadas exaustivas e um controle sobre o servidor público, cuja métrica está no Projeto de Lei Complementar (PLP)  – Lei de Responsabilidade por Resultados da Administração Pública brasileira, que define em seu artigo 19, inciso IV, que produtividade se resume a ‘volume de trabalho’, abrindo o cenário dos múltiplos assédios a serem impostos aos servidores”, criticou. 

Fernanda Maria destacou ainda que a reforma Administrativa não busca eficiência, mas sim a redução de políticas públicas, a estagnação dos concursos e a privatização e deterioração dos serviços públicos. “Queremos o compromisso de que essa reforma não terá o apoio do governo, porque se trata de mais um golpe à democracia, e reafirmaremos nosso lema: se é ruim para o servidor público, é péssimo para o Brasil”, concluiu a secretária-geral do ANDES-SN. 

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