Organizações LGBTI+ acionam STF contra lei que limita ensino sobre gênero em escolas do ES

Publicado em 28 de Julho de 2025 às 18h49. Atualizado em 29 de Julho de 2025 às 09h22

Três organizações defensoras dos direitos das pessoas LGBTI+ ingressaram, na última terça-feira (22), com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Espírito Santo, que restringe o ensino de temas relacionados à identidade de gênero nas escolas. O processo, distribuído à ministra Cármen Lúcia, contesta a Lei estadual 12.479/2025, promulgada em 21 de julho.

A legislação é resultado do Projeto de Lei (PL) 482/2023, do deputado estadual Alcântaro Filho (Republicanos). A norma obriga escolas públicas e privadas a exigirem autorização por escrito de pais ou responsáveis para que estudantes participem de atividades pedagógicas que tratem de identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas semelhantes. A lei também prevê sanções civis e penais às instituições de ensino que descumprirem a determinação, cuja regulamentação ficou a cargo do Poder Executivo.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, as entidades argumentam que a Lei estadual viola a Constituição Federal por invadir competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além de afrontar direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a liberdade de cátedra.

A ação foi proposta conjuntamente pela Aliança Nacional LGBTI+ (Aliança), pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social – Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans). Segundo as organizações, a norma impõe um ambiente de censura e insegurança nas escolas, podendo forçar docentes a silenciarem diante de perguntas e debates trazidos por estudantes, devido à possível proibição imposta por responsáveis legais.

ANDES-SN na luta contra a cesura
O ANDES-SN reitera seu compromisso por uma educação pública, livre, democrática, laica, plural, reafirmando seu compromisso com a liberdade e a autonomia docente. Desde 2018, o Sindicato Nacional integra a Frente Nacional Escola Sem Mordaça, ao lado de diversas entidades ligadas à educação pública e movimentos populares, na luta contra o controle ideológico e a censura nas escolas públicas.

Fonte: Com informações de STF e Ales. Foto:Tomaz Silva/Agência Brasil

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