Brasília (DF), 2 de agosto de 2024.

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(o)s diretora(e)s do ANDES-SN

Assunto: Envia a Portaria nº 750/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de julho que revoga a Portaria MEC nº 983.

Companheira(o)s,

Segue, para conhecimento e ampla divulgação, a Portaria nº 750/2024, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 30 de julho que revoga a Portaria MEC nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria MEC nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. A portaria vigorará por 60 dias.

A revogação da Portaria nº 983/2020 é uma conquista da categoria, reivindicada durante a Greve da Educação Federal e incorporada no acordo que encerrou a greve. Trata-se da reversão de um ataque do governo Bolsonaro e, portanto, a primeira revogação importante realizada pelo governo Lula.

Apesar do avanço, a Portaria nº 750/2024 também é problemática, por manter diversos elementos da Portaria nº 17/2016, antecessora da 983 que foram denunciados pelo ANDES-SN.

Uma resolução aprovada no 67º CONAD sobre o tema reforça a necessidade de avançar, questionando a manutenção de dispositivos mantidos, como a exigência de carga horária mínima de 10 horas de atividades de ensino (2 horas a mais que o mínimo para docentes na carreira de Magistério Superior), a carga horária máxima de 20h de ensino e a redução da atividade de pesquisa apenas ao campo da pesquisa aplicada.

Nos próximos dias enviaremos para a categoria uma análise mais detalhada dessa nova portaria que também será objeto de discussão na reunião do Setor das Federais que se realizará nos dias 17 e 18 de agosto de 2024.

Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(ao)s diretore(a)s do ANDES-SN

Assunto: Envia retificação da Carta de Belo Horizonte (67º CONAD do ANDES-SN, realizado de 26 a 28 de julho de 2024, em Belo Horizonte - MG).

Companheira(o)s,

Em complementação à circular 302/2024, encaminhamos, para ampla divulgação, Carta de Belo Horizonte (67º CONAD do ANDES-SN, realizado de 26 a 28 de julho de 2024, em Belo Horizonte - MG), retificada.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.

Às seções sindicais, secretarias regionais e à(ao)s diretora(e)s do ANDES-SN

Assunto: Envia, para conhecimento, informações acerca da aprovação do Projeto de Lei nº 378/13, que trata da questão da não obrigatoriedade do CREF, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

Companheira(o)s,

Encaminhamos, para conhecimento, informações acerca da aprovação do Projeto de Lei nº 378/13, que trata da questão da obrigatoriedade do CREF, na Assembleia Legislativa de São Paulo.

O Sindicato dos Professores de São Paulo (Sinpro/SP) noticiou que, no dia 27 de junho de 2024, foi aprovado o Projeto de Lei 378/13, de autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Tal PL acaba com a obrigatoriedade do pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Educação Física (CREF) pelos professores e professoras de Educação Física, para que possam exercer livremente a atividade docente, sendo expansiva às redes municipais, estadual e privada de ensino (fundamental e médio), em todo o estado de São Paulo. O PL aguarda a sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) para se transformar em lei. Conferir notícia no site: https://www.sinprosp.org.br/noticias/5407.

Salientamos que o ANDES-SN acompanha todo o processo, por meio da Comissão Nacional de Enfrentamento à Criminalização e Perseguição Política a Docentes, conforme as informações da circular nº 276/2024, de 5 de julho de 2024, que trata da luta contra toda forma de regulamentação corporativa, que imponha controle e ameaça ao livre exercício da profissão docente, e, no caso, dos docentes de Educação Física.

Sem mais para o momento, renovamos nossas cordiais saudações sindicais e universitárias.