A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (5), por 317 votos favoráveis e 11 contrários, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2025), que cancela a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dificulta a realização de abortos em crianças e adolescentes vítimas de estupro. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado Federal.
De acordo com o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) divulgado este ano, entre 2013 e 2023, mais de 232 mil meninas de até 14 anos tiveram filhos ou filhas. Pela legislação brasileira, relação sexual com meninas de até 14 anos configura estupro de vulnerável. Apenas em 2023, foram registrados 13.934 casos em que essas meninas engravidaram e pariram.
O ANDES-SN repudia a aprovação do PDL 3/2025, chamado de PDL da Pedofilia e do Estupro, e destaca que, no Brasil, mais de 68% dos responsáveis por estupros de crianças até 9 anos são familiares. O último censo registrou que no Brasil existem 34 mil crianças e adolescentes de até 14 anos vivendo em uniões conjugais.
“Para nós, do ANDES-SN, a violência contra crianças e adolescentes é uma brutal marca, que nos últimos anos, com a ascensão da extrema direita, tem sido intensificada. Tal setor reacionário, no âmbito educacional, é impulsionador da agenda da Escola com Mordaça, que, em nome de um combater a “ideologia de gênero”, contribui de forma decisiva para reforçar a verdadeira ideologia de gênero, que está intimamente ligada a uma cultura machista e misógina. Ao combater a educação sexual na escola, reforçam a cultura do estupro”, afirma o Sindicato Nacional em nota.
Atualmente, o aborto é reconhecido no Brasil para casos de risco à vida da gestante, estupro e anencefalia do feto. “Por mais restritiva que seja essa legislação, ainda aquém da reivindicação dos movimentos feministas sobre o controle de seus corpos, meninas e adolescentes têm sido vítimas de uma dupla violência com exposição e estabelecimento de dificuldades institucionais, via CFM (Conselho Federal de Medicina), que reforçam a cultura do estupro, a não responsabilização dos estupradores e a responsabilização nas vítimas”, avalia o ANDES-SN.
O Sindicato Nacional reforça a necessidade dos movimentos sociais se organizarem em torno do tema e pressionarem para que o Senado Federal rejeite, de forma unânime e rápida, o PDL da Pedofilia e do Estupro. Nesta terça-feira (11), atos estão previstos em diversas capitais e outras cidades do país, para protestar contra a medida e cobrar a rejeição do projeto pelo Senado.
Foto: Eline Luz / Imprensa ANDES-SN
