O Congresso Nacional derrubou, na tarde dessa quinta-feira (27), 52 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025). A lei, sancionada em agosto, é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2159/21, conhecido como o "PL da Devastação", aprovado pelo Congresso em julho deste ano. A votação ocorreu menos de uma semana após o encerramento da Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP-30), realizada em Belém (PA).
A proposta teve 52 dos 63 vetos rejeitados em sessão conjunta da Câmara e do Senado e, agora, será promulgada pelo Legislativo. Com a retomada da redação original do Congresso, a nova lei desmonta o sistema de licenciamento ambiental como é conhecido hoje. Os vetos relativos ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE) não foram analisados por serem objetos da Medida Provisória (MP) 1308/2025.
Na prática, os procedimentos convencionais, que exigem análise prévia de impactos e controle dos órgãos ambientais, tornam-se exceção. A norma concede a estados e municípios o poder de criar ritos ainda mais simplificados para liberar obras e atividades econômicas, mesmo as de impacto significativo. Isso inclui a ampliação da dispensa de licenças e a adoção da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), mecanismo pelo qual o empreendimento pode ser autorizado apenas com o preenchimento de um formulário on-line.
Em manifestação conjunta nas redes sociais, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e os institutos Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) afirmaram que a derrubada dos vetos representa grave retrocesso, aumentando o risco de enchentes, contaminação de águas e solos e fragilizando a capacidade do Estado de prevenir desastres socioambientais.
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também alertou para o impacto direto sobre territórios indígenas. A derrubada dos vetos exclui do processo de licenciamento ambiental as terras ainda não homologadas, deixando 297 territórios — cerca de 40% das terras indígenas reconhecidas — fora de qualquer análise de impacto. Segundo a Funai, essa exclusão esvazia sua atuação institucional, viola direitos constitucionalmente garantidos e expõe comunidades a projetos potencialmente lesivos.
Medida Provisória
Por acordo entre governo e oposição, a votação dos sete vetos restantes, relacionados à Licença Ambiental Especial (LAE), foi adiada. A expectativa é de que a MP 1308 seja votada na próxima semana, já que perde validade na sexta-feira (5). A LAE permite acelerar a autorização de empreendimentos considerados “estratégicos”, abrindo espaço para licenças influenciadas por pressões políticas. Ambientalistas e especialistas alertam que o mecanismo fragiliza ainda mais o controle ambiental.
Vetos
Com a derrubada dos vetos, passam a valer novamente dispositivos que ampliam de forma significativa a flexibilização do licenciamento ambiental no país. A mudança permite o desmatamento na Mata Atlântica sem análise prévia dos órgãos ambientais estaduais ou federais, abrindo brechas para que municípios sem estrutura técnica autorizem a supressão de vegetação.
O autolicenciamento (LAC) também se torna regra, substituindo o modelo convencional de avaliação prévia e permitindo que empreendimentos de pequeno e médio porte sejam liberados por meio de simples autodeclaração. Além disso, 13 atividades — como agricultura, pecuária, obras de infraestrutura já existentes e estações de tratamento de água e esgoto — passam a contar com dispensa automática de licenças.
Já os estados e municípios ganham poder ampliado para definir critérios próprios e listas de isenções, o que tende a fragmentar ainda mais a regulação e pode desencadear uma “guerra ambiental” entre governos interessados em flexibilizar normas para atrair investimentos.
A nova redação também exclui do processo de licenciamento terras indígenas ainda não homologadas e quilombos sem titulação concluída, enquanto Unidades de Conservação só serão consideradas quando o impacto for direto.
Por fim, a lei isenta parte das condicionantes ambientais, permitindo que empreendimentos privados deixem de cumprir obrigações de prevenção e reparação, transferindo para a população e para o poder público o custo dos danos socioambientais gerados.
ANDES-SN na luta
O ANDES-SN tem um histórico em defesa do meio ambiente. O sindicato se somou à mobilização contra o PL da Devastação, conforme deliberação do 68º Conad, realizado em Manaus, em julho deste ano. O Sindicato Nacional publicou nota política e participou ativamente da campanha #VETALULA, que tomou as redes sociais com uma plataforma para envio de mensagens ao presidente e com ações nas ruas.
Com informações do Instituto Socioambiental (ISA). Foto: Vitor Marigo/Divulgação Ibama
