Após intensa movimentação de líderes partidários na Câmara de Deputados, os proponentes da Reforma Administrativa conseguiram as 171 assinaturas, de deputados e deputadas, necessárias para protocolar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Com isso, a Reforma Administrativa começou a tramitar na Câmara na última sexta-feira (24), como PEC n° 38/2025.
A PEC é uma das três medidas legislativas propostas pelo Grupo de Trabalho (GT) da Reforma da Câmara Federal, coordenado pelo deputado. Pedro Paulo (PSD-RJ) e relatado pelo deputado. Zé Trovão (PL-SC). Também foram apresentados um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei (PL).
O PLP institui a Lei de Responsabilidade por Resultados da Administração Pública brasileira. Já o PL cria o Marco Legal da Administração Pública brasileira. Para que ambos os projetos não sejam considerados inconstitucionais, será necessário aprovar antes a PEC 38/2025, que altera diversos artigos da Constituição, introduzindo na Carta Magna os pilares para uma “gestão de resultados”, além de artigos da lei do Arcabouço Fiscal. Sob o argumento de “aperfeiçoar a governança e a gestão pública, promover a transformação digital, impulsionar a profissionalização e extinguir privilégios no serviço público", as medidas promovem mudanças estruturais, que retiram direitos das trabalhadoras e dos trabalhadores dos serviços públicos municipais, estaduais e federal, especialmente de quem ganha menores salários, e prejudicam sobremaneira a qualidade dos serviços prestados à população.
Em uma enquete no portal da Câmara dos Deputados, a PEC 38/2025 já enfrenta forte rejeição da população. Até às 13h20 desta segunda-feira (27), 97% dos e das respondentes (36.237) discordavam totalmente da proposta, enquanto 3% discordavam da maior parte do texto (982). Indecisos (6), concordavam em parte (73) e concordavam totalmente (202) não representavam somados, não representavam nem 1% das e dos participantes. Para registrar sua manifestação e conferir o texto da PEC 38/2025 na íntegra, acesse aqui.
Tramitação
A PEC 38/2025 deverá ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, será criada uma comissão especial e, posteriormente, será votada em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para votação no Senado.
Contudo, manobras regimentais podem acelerar esse processo de tramitação, como a possibilidade de apensar a PEC 38/2025 à propostas em fase avançada no plenário, como a PEC 32/2020, da reforma administrativa encaminhada pelo governo Bolsonaro.
Se aprovada nas duas Casas, a PEC segue para sanção no Congresso Nacional e não pode ser vetada – integral ou parcialmente – pelo poder Executivo.
O PLP e o PL, por sua vez, podem ser despachados para análise preliminar nas comissões permanentes ou, alternativamente, ter sua tramitação abreviada por meio da apresentação de requerimentos de urgência, que permitem o envio direto ao plenário. Outro cenário possível, adotado com frequência na gestão do presidente Hugo Motta, é a criação de comissões especiais para discutir cada uma dessas matérias em uma única etapa antes da votação no plenário. Além disso, os dois projetos também devem ser analisados pelo Senado Federal.
29 de outubro
Nesta quarta-feira (29), servidoras e servidores municipais, estaduais e federais irão ocupar Brasília (DF), na Marcha Nacional Unificada dos Serviços Públicos contra a Reforma Administrativa.
Caravanas de todos os estados estão se dirigindo à capital federal para protestar contra a PEC 38/2025 e os demais projetos de lei que atacam os direitos das servidoras e dos servidores das três esferas e colocam em risco uma série de serviços prestados à população.
O ANDES-SN convoca todas, todes e todos os docentes a se somarem à luta contra a Reforma Administrativa, seja da Marcha em Brasília seja das atividades nos locais de trabalho, que também devem ocorrer nos dias 28 e 29 de outubro.
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